TJMG 0443028-29.2005.8.13.0231
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LAUDO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) QUE ATESTA A ORIGEM DEGENERATIVA DA LESÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO…
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I. CA…
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO CIVIL. PROTESTO LEGITIMO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA NO TABELIONATO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO DEMONS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENDOSSO MANDATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE. RESPON…