TJMG 5013370-02.2024.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ENDOSSO MANDATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Aplica-se a teoria da asserção para a verificação da legitimidade ad causam, a qual deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, em abstrato, independentemente de sua posterior…
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