TJMG 5000576-28.2017.8.13.0145
PENALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ. QUANTIFICAÇÃO ERRÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. Embora a Lei n.º 6.194/74 não estabeleça…
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