TJMG 5054705-83.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. R…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - UTILIDADE/COMODIDADE INJUSTIFICADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Segundo o art. 1.388, II, do CC, "o dono do prédio serviente tem direito, pelos me…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEMANDA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DECORRENTE DA INCAPACIDADE FUNCIONAL POR DOENÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO, DO QUAL FIGURA COMO EST…