TJMG 5001575-25.2022.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - UTILIDADE/COMODIDADE INJUSTIFICADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Segundo o art. 1.388, II, do CC, "o dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne [...] quando tiver…
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