TJMG 0111968-10.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
- O laudo pericial médico oficial é meio de prova adequado para demonstrar nexo de causalidade entre o ato lesivo e a invalidez alegada pelo segurado.
- Para ensejar o pagamento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006551-80.2021.8.13.0338
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.
- Comprovadas a mater…
TJMG 5002119-55.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA REPETITIV…
TJMG 5263601-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - POUCOS BENEFICIÁRIOS - APLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. - Aplica-se o CDC em…
TJMG 0132053-02.2011.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - ACESSO TORNADO POSSÍVEL APENAS POSTERIORMENTE. A jurisprudência do STJ exige, para legitimar a juntada de documento em sede recursal, que a pro…