TJMG 0132053-02.2011.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - ACESSO TORNADO POSSÍVEL APENAS POSTERIORMENTE. A jurisprudência do STJ exige, para legitimar a juntada de documento em sede recursal, que a prova não seja indispensável à propositura da ação e que o conhecimento acerca da existência desta prova tenha se dado apenas depois, sem adotar sentença como marco preclusivo até o qual a obtenção da prova teria se tornado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0656163-16.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Restando demonstrado nos autos que um dos cônjuges resi…
TJMG 0027859-90.2016.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO.
- Decretado o divórcio do c…
TJMG 0002948-71.2012.8.13.0319
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS- AQUISIÇÃO DE ALIMENTO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - INGESTÃO OU ATO DE LEVAR À BOCA O PRODUTO - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECU…
TJMG 0042214-33.2018.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO NO REGISTRO - AUTORES QUE DETÊM TÍTULO AQUISITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA USUCAPIÃO PARA
REGULARIZAR…