TJMG 3199009-49.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS AC…
TJMG 5010195-26.2024.8.13.0342
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CPF DO RÉU. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO P…
TJMG 1330866-87.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CP…
TJMG 0006899-77.2024.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/…