TJMG 5269680-25.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde de autogestão contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, reconhecendo a abusividade da negativa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - AFASTAMENTO A…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DOLO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO "SURSIS", DE OFÍCIO. RECURSO DEFENS…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PALAVRA…