TJMG 5010195-26.2024.8.13.0342
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CPF DO RÉU. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ordinária, indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de qualificação completa do réu,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311, DO CTB - CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, EM DETERMINADOS LUGARES), CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (…
TJMG 0510864-32.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE MESMO ATO, FATO OU CONTRATO - ART. 79 DO RITJMG - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
- Não há prevenção entre recursos o…
TJMG 5010165-75.2024.8.13.0702
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÉBITO QUITADO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS. PRAZO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEN…