TJMG 0033465-76.2016.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO PESSOAL CONTRA ACIDENTES - COBERTURA RESTRITA À INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - RISCO NÃO ASSUMIDO PELA SEGURADORA - PRÊMIO DEFINIDO SEGUNDO A MODALIDADE CONTRATADA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
1. Nos contratos de seguro contra acidentes com cobertura para invalidez permanente parcial, via de regra, o valor do prêmio é superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO…
TJMG 5000882-18.2024.8.13.0382
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS…
TJMG 5000433-25.2024.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NA LOMBAR POR ACESSO ENDOSCÓPIO - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. A recusa de fornecimento de tratamento cirúrgico ou exames por…
TJMG 5076434-98.2021.8.13.0024
DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABUSIV…