TJMG 5076434-98.2021.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão expressa no rol da ANS configura conduta abusiva, sobretudo após a vigência da Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao referido rol e estabeleceu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. REEMBOLSO DE DESPESAS ACESSÓRIAS. DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. RECUSA LEGÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Os gastos com transporte,…
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