TJMG 5141491-05.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos interpostos contra sentença una que: (i) extinguiu, sem…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO A 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DES…
TJMG 3348270-20.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. IRDR - PENHORA DE SALÁRIO. INAPLICABILIDA…
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