TJMG 5000882-18.2024.8.13.0382
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE FUNDAMENTAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
- A nulidade da decisão judicial, por ausência de fundamentação idônea, alça patamar…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004091-18.2011.8.13.0453
'EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICI…
TJMG 5001604-56.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO REPERCUTIU NA…
TJMG 3081913-42.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSENCIA DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ATRIBUIR…
TJMG 5024646-80.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO EM ACOSTAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTROÇÃO DE QUE FOI FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA D…