TJMG 5000234-37.2019.8.13.0245
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Rubens Alves Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, que julgou improcedente o pedido de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, formulado em face da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000575-62.2023.8.13.0491
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CO…
TJMG 5005981-35.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE REPARAÇÃO DE DANOS - "GOLPE DO FALSO BOLETO" - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - ENGANO…
TJMG 0123919-14.2013.8.13.0105
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA E SENTENÇA CORRESPONDENTES. REJEIÇÃO.…
TJMG 0059941-30.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. Decorrido o pr…