TJMG 1564723-20.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVODireito administrativo. Policial militar. Reforma disciplinar. Doença mental. Caracterização. Reforma por invalidez. Mantém-se a sentença que retifica o ato de reforma…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0034238-47.2011.8.13.0123
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO -…
TJMG 0010977-72.2012.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA REALIZADA. DESVIO DE VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. RECURS…
TJMG 5002866-05.2022.8.13.0480
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - CRITÉRIO DE JULGAMENTO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO - REABERTURA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.…
TJMG 0005911-44.2014.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA DE APOIADORES DO PREFEITO MUNICIP…