Decisão · TJMG

TJMG 0034238-47.2011.8.13.0123

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-09-28publicado em 2023-10-03

ADMINISTRATIVO

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PRESCINDIBILIDADE DA MÁ-FÉ - LEI Nº 14.230/2021 DOLO ESPECÍFICO - ARE 843.989 (Tema 1199), STF - AUSÊNCIA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA. >

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