TJMG 0005911-44.2014.8.13.0396

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA DE APOIADORES DO PREFEITO MUNICIPAL - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O sistema processual de nulidades rege-se pelo princípio pàs de nullite sans grief, o qual impõe àquele que alega a existência de vício processual o dever de demonstrar o prejuízo. Considerando que não foi demonstrado o prejuízo decorrente da concessão do prazo de 05 dias para apresentar as alegações finais, rejeita-se a preliminar. 2. Havendo alegação de favorecimento pessoal e de enriquecimento ilícito das pessoas físicas em detrimento do erário, adequada sua inclusão no polo passivo da ação de improbidade. 3. Eventuais vícios no inquérito não maculam a ação por ato de improbidade administrativa que nele se fundamentou, por se tratar de peça pré-processual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Configura ato ímprobo que importa violação aos princípios da administração pública a frustração do caráter competitivo da licitação, com a contratação direta de empresas constituídas às vésperas da dispensa de licitação por amigos e apoiadores do Prefeito Municipal. 5. As sanções por ato ímprobo devem ser arbitradas considerando a gravidade das condutas praticadas, bem ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recursos não providos.