TJMG 5008107-19.2022.8.13.0525
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA FILHA DOS AUTORES. NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Eunice de Menezes Campos e Rubens Campos contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbana ajuizada em face de Setpar Terraplenagem Pouso Alegre Ltda., visando ao reconhecimento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - ARTIGOS 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1. O artigo 61 do CPC/15 (equi…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO…
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EMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RECONVENÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO E…
TJMG 5004098-87.2021.8.13.0512
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO COMERCIAL. SEGUNDO CONTRATO COM MESMO OBJETO E FINALIDADE. ÂNIMO TÁCITO E INEQUÍVOCO DE NOVAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…