TJMG 5048439-08.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO SEM ANUÊNCIA DE 3/4 DO GRUPO SEGURADO. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu ação ordinária de cobrança ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0508677-71.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". INTERPRETAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DENOMINAÇÃO DA AÇÃO INCORRETA. AÇÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE…
TJMG 0292511-45.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1699 DO CC/2002 - NÃO DEMONSTRADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Deve s…
TJMG 0641979-02.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
Sendo os alimentos provisórios fixados 'initio lttis', quando ainda não houve dilação probatória par…