TJMG 5036740-54.2024.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REVELIA DECRETADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS QUESTÕES FÁTICAS - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL QUE CORROBORAM A VERSÃO INICIAL DOS FATOS - RETORNO IMPRUDENTE E SEM OBSERVAR O TRÁFEGO DA VIA PRINCIPAL - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO - COMPROVADO POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM COMODATO - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISÃO - COMISSÃO DE PERMENÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NEGAR PROVIMENTO. Dispõe a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça que "a cobrança d…
TJMG 5086479-98.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE. PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. N…