TJMG 0005663-42.2016.8.13.0450
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Pela autonomia da vontade ninguém é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6041961-79.2015.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. FGTS DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TR…
TJMG 5025488-16.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ESTÁGIO COM O MUNICÍPIO - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO CURSO DA AVENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - MATÉRIA JÁ S…
TJMG 3744239-86.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ELISÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo…
TJMG 5257610-39.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - MORTE DO LOCADOR - TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA POR DUAS HERDEIRAS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Conf…