TJMG 5001035-49.2023.8.13.0879
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PASSAGEIRO COM INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO NÃO ESTIPULANTE. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária complementar, formulado em ação de cobrança, referente a invalidez permanente parcial de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. LESÃO AO ERÁR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CELULAR FURTADO - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA LIMITADA A ROUBO OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO…
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