TJMG 5024813-82.2024.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CELULAR FURTADO - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA LIMITADA A ROUBO OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EVENTO CONFIGURADOR DE FURTO SIMPLES OU DESTREZA - RISCO EXCLUÍDO - CLÁUSULA CLARA E LÍCITA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - É válida a cláusula que limita a cobertura securitária a roubo e furto qualificado mediante destruição ou rompimento de obstáculo, desde que redigida com clareza e previamente disponibilizada ao consumidor. - O furto simples ou praticado mediante destreza constitui risco excluído, não gerando obrigação indenizatória. - Não há dano moral quando a negativa de cobertura decorre de legítima interpretação contratual.