TJMG 0004014-69.2024.8.13.0512

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO SIMPLES TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - APOIO NA PROVA CIRCUNSTANCIAL - - VIAS DE FATO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - AMEAÇA - IMPUTAÇÃO LANÇADA CONTRA DUAS VÍTIMAS - DELITO CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS - PALAVRAS DIRIGIDAS A OUTRA QUE NÃO CONFIGURARAM PROMESSA DE MAL FUTURO INJUSTO E GRAVE - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÃO QUE NÃO CAUSOU FERIMENTO NA VÍTIMA - MERA DOR QUE NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DA LCP - VIAS DE FATO - AUTORIA COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTEIRZADA. - Comprovado pelas declarações da vítima, corroboradas pela prova circunstancial, que o réu, mediante grave ameaça, exercida com simulação de porte de arma, tentou subtrair coisa alheia móvel de propriedade dela, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, sua condenação pelo delito de roubo tentado merece ser preservada. - A condenação pelo crime de lesão corporal e a contravenção de vias de fato, praticados contra a vítima H. deve ser mantida, se restou suficientemente comprovado que o réu, após desferir um soco contra a vítima, em atitude ameaçadora, levou a mão à cintura, como se fosse sacar uma arma. - Não restando claro se a intenção do réu, ao dizer para a vítima que "estava de olho nela", fosse a de ameaça-la de mal futuro, injusto e grave, sua absolvição quanto ao delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, por força do princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. - O delito tipificado no artigo 129, do Código Penal, se aperfeiçoa no momento em que há real ofensa à integridade física ou a saúde física ou mental do ofendido, sendo a lesão física constituída de ferimentos, mutilações, equimoses. A provocação de simples dor não constitui lesãocorporal, devendo o agressor responder pela contravenção penal de vias de fato. - Comprovado que o réu agrediu a vítima Kléber, e não demonstrada a alegada legítima defesa ou outras excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a sentença merece confirmação quanto à condenação pela contravenção de vias de fato praticada contra esta vítima.