TJMG 5139177-18.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MUNICIPAL. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SERVIDOR COMO CORRÉU. T…
TJMG 5053577-58.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE RELÓGIO À MÃO ARMADA, EM ÁREA DE ATENDIMENTO "DRIVE-THRU". FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÂMERAS DE SEGURANÇA INOPERA…
TJMG 5008743-93.2023.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - MÉRITO - RESC…
TJMG 5169004-11.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PERCENTUAL POR FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. É licito o aumento da mensalidade de pla…