TJMG 5169004-11.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PERCENTUAL POR FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. É licito o aumento da mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). II. Comprovada a abusividade dos reajustes do plano de saúde, deve ser determinada a devolução dos valores pagos a maior pelo consumidor. III. O reajuste abusivo do valor das mensalidades em momento de comprovada fragilidade de saúde da consumidora caracteriza dano moral indenizável.