TJMG 0008632-59.2005.8.13.0080
PENALTESTAMENTO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o testamento público observou as disposições de última vontade do testador, não…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0100841-21.2018.8.13.0394
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUT…
TJMG 1263065-23.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA…
TJMG 1494447-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FATO SUPERVENIENTE E PEDIDO DE DOMICILIAR NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDA…
TJMG 1053169-37.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRE…