TJMG 5160740-39.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS DEVIDO EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em remessa necessária, confirmou a sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos…
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