TJMG 3542997-76.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em tutela cautelar antecedente que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante sustenta possuir renda mensal de R$3.995,23, proveniente de benefício previdenciário, e arcar com pensão alimentícia de R$800,00, o que inviabiliza o pagamento das custas…
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