TJMG 5190356-83.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO.
1. A ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de que a renegociação de dívida realizada por meios remotos não abrangeu o débito que originou a posterior negativação do nome do consumidor, implica no reconhecimento da ilicitude do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0505551-76.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - LIMINAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA - LIMINAR TORNADA SEM EFEITO.
Decidido que os autores da ação de reintegração de posse são carecedores d…
TJMG 0007739-35.2012.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - COMPROVADA - FRAUDE - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES - RECURSO PARCIALM…
TJMG 1802092-35.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM SEN…
TJMG 0058597-19.2011.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIFAMAÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO, DO ANIMUS DIFAMANDI. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.
- São pressupostos da responsabi…