TJMG 5001500-39.2021.8.13.0035
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRODUTOS DE VENDA PROIBIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE…
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