TJMG 0288358-48.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por segurado que celebrou contrato de Seguro de Vida em Grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, por intermédio da Fundação Habitacional do Exército - FHE. Alega que, no exercício da função…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - VÍCIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDA…