TJMG 5000102-04.2019.8.13.0625
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de cobrança de seguro DPVAT, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer ausência de…
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