TJMG 0008391-20.2015.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD) - EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, III, DO CPC/73 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTE DO STJ - NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/69). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ROUBO. FATO QUE NÃO CONFIGUR…
TJMG 5003057-46.2024.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO STJ.
- A operadora do plano de saúde não…
TJMG 5001837-31.2024.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PLANO ANTIGO NÃO REGULAMENTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 - ANÁLISE À LUZ DO CDC - DOENÇA COBERTA PELO PLANO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE TRATAM…
TJMG 5006931-87.2017.8.13.0231
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO EM DIVÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ONEROS…