TJAC 1002058-18.2024.8.01.0000
PENALPROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. REDUÇÃO DE PENA. MAJORANTE PELO…
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TJAC 1001101-51.2023.8.01.0000
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