TJAC 0710390-78.2023.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 59, DO CÓDIGO PENAL). APLICADA EM DESACOR…
TJAC 0007863-34.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE RECURSO EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE MOTIVOS PARA PERSISTIR A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS E INEXISTÊNCIA DE FU…