TJAC 0703154-41.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.…
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TJAC 0704473-83.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DA VERBA NO P…
TJAC 0100061-54.2026.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. PROCESSO APONTADO COMO CONEXO JÁ SENTENCIADO E ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO…
TJAC 0709419-93.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. I…