TJMG 0023461-56.2018.8.13.0220

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DIRETAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 993, a verificação da inexistência de vaga e a definição de eventual medida substitutiva devem ocorrer no âmbito da execução penal, mediante decisão concreta e fundamentada. II - A circunstância de o magistrado sentenciante acumular, na comarca, atribuições de execução penal não autoriza a antecipação da análise acerca da insuficiência de vagas no sistema prisional.