TJMG 5001444-35.2018.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO POR INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - AUTOR QUE TEVE UM MEMBRO INFERIOR AMPUTADO EM RAZÃO DE DIABETES E QUE NÃO MAIS OSTENTA CONDIÇÕES DE EXERCER SUA PRINCIPAL ATIVIDADE LABORATIVA - REQUERENTE QUE ATUAVA EM ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MOVIMENTAÇÃO E ESFORÇO FÍSICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007301-89.2024.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - ASSINATURA "UBER ONE" - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO…
TJMG 0124532-04.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO.
I. Caso em exame:
1. A agravante resiste ao indeferimento do pedido de abatimento do seguro DPVAT da reparação pecuniária por dano moral…
TJMG 5002887-07.2022.8.13.0439
Ementa: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA E DA FILHA MENOR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALEGADO. IN…
TJMG 5023355-73.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LC 100/2007 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.254/90 - ESTADUAL Nº 18.185/20…