TJMG 0124532-04.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO.
I. Caso em exame:
1. A agravante resiste ao indeferimento do pedido de abatimento do seguro DPVAT da reparação pecuniária por dano moral objeto do cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão:
2. A discussão reside em saber se o seguro DPVAT pode ser abatido da reparação pecuniária por dano moral.
III. Razões de…
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