TJMG 5002887-07.2022.8.13.0439
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA E DA FILHA MENOR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. VALOR INFERIOR AO TETO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, na…
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