TJMG 0913916-42.2009.8.13.0481
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRÊMIO - PREVISÃO CONTRATUAL - GARANTIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - As questões fáticas que não foram abordadas pela parte na petição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO REMUNERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. REC…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESTRITO AO PONTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE ÁREA NÃO ABRANGIDA - PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA - DEPOIMENTO COLHI…
TJMG 5001086-96.2025.8.13.0327
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. HERANÇA. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ACORDO DE PARTILHA ENTRE HERDEIROS. NECESSIDADE DE FO…
TJMG 5142655-92.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO ESTIMADO. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO UNILATERAL DO ESCOPO. INOVAÇÃO REC…