TJMG 5142655-92.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO ESTIMADO. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO UNILATERAL DO ESCOPO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do contrato e ao ressarcimento dos custos…
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