TJMG 0259218-60.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM LESÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob fundamento de que a parte autora não sofreu invalidez permanente em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em dezembro de 2012.…
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