TJMG 5059296-79.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIMES DE RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DE DROGAS DIVIDIDAS EM PORÇÕES DISTINTAS - DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO - POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. - Não restando dúvida de que o réu distribuía drogas para abastecer diversos pontos de venda existentes na região, correta a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. - O crime de resistência se configura quando o agente se opõe, em ato de livre vontade, à execução de ato legal, mediante emprego de violência ou ameaça contra o funcionário público, competente para efetuá-lo. Assim, se o réu, para não ser preso em flagrante, desfere chutes e socos contra os policiais responsáveis pelo ato, resta configurado o delito previsto no artigo 329, do Código Penal. - A apreensão da res furtiva na posse do agente lhe impõe o dever de comprovar a licitude de sua conduta ou que ela ocorreu de forma culposa, sem que tal proceder implique em inversão do ônus da prova.