TJMG 0005569-86.2024.8.13.0459

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - NATUREZA DO ENTORPECENTE - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE OFÍCIO - CONFISSÃO DA POSSE PARA CONSUMO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO E PENA READEQUADA DE OFÍCIO. 1. Tendo sido demonstrada a existência de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito, não há que se falar em nulidade das provas obtidas. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e estando presentes todas as elementares do crime de tráfico de drogas, deve ser indeferido o pedido de desclassificação da conduta para o delito previsto no art.28 da Lei n° 11.343/06. 3. Considerando a natureza da droga apreendida, mostra-se possível a exasperação da pena-base. 4. Tendo o recorrente confessado a posse de drogas para consumo, impõe-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea de ofício. 5. Presentes elementos indicadores da necessidade da segregação cautelar do apelante, deve ser esta mantida. 6. Preliminar rejeitada, recurso não provido e pena readequada de ofício.