TJMG 5014838-84.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - INVALIDEZ - VISÃO MONOCULAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. 1. A preclusão temporal impede a rediscussão de matéria de prescrição não impugnada por agravo de instrumento contra decisão saneadora que a rejeitou expressamente. 2. A visão monocular, embora configurada como deficiência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013592-02.2023.8.13.0707
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso e…
TJMG 5010474-41.2020.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCO…
TJMG 5000759-82.2023.8.13.0696
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…
TJMG 0008215-59.2015.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA NA GESTÃO ANTERIOR - POSTERIOR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR - IMPUTAÇÃO DE DESVIO…