TJMG 5010474-41.2020.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. POSSE EXERCIDA PESSOALMENTE E POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LEGAL. OPOSIÇÃO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA DE FATURAS. PARCELAMENTO A…
TJMG 5032172-77.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais i…
TJMG 4590782-51.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. MORA CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o defer…
TJMG 5003584-95.2021.8.13.0525
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
- O dano moral se revela na repercussão de índ…