TJMG 5000759-82.2023.8.13.0696
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. A usucapião extraordinária exige posse contínua, incontestada e com animus domini pelo prazo de quinze anos, independentemente de título e boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, impondo ao autor a comprovação robusta desses requisitos. 02. O art. 373,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004288-65.2019.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES EM ESTÁGIO AVANÇADO. PREVISÃO DE INVALIDEZ TOTAL PARA O TRABALHO. P…
TJMG 5005519-87.2018.8.13.0231
EMENTA: < DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADV…
TJMG 5002447-67.2020.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO. VÍCIO FORMAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A aus…
TJMG 5181103-37.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VIGÊNCIA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DA…